Ações da Procuradoria Geral foram determinantes para desempenho da administração pública

procuradoriaUm balanço realizado neste mês de dezembro, pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande, revelou que as ações desempenhadas nos últimos quatro anos foram determinantes para o desempenho da gestão pública. Nos dois primeiros anos da gestão Romero Rodrigues, a Procuradoria Geral do Município (PGM) conseguiu 17 liminares da Justiça Federal para retirar o nome do município do CAUC, um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, decorrente de ausência de prestação de contas de exercícios anteriores.

Por meio dessa ação da Procuradoria, uma série de convênios com o Governo Federal foram viabilizados, beneficiando obras na Alça Leste, Complexo Aluízio Campos e para a avenida Argemiro de Figueiredo. Já no período de 2014 até este ano, a PGM conseguiu mais 21 liminares da Justiça Federal para retirar o nome do Município do CAUC e de todas as inserções, no referido cadastro, decorrentes de ausência de prestação de contas de exercícios anteriores.

“Infelizmente nós pegamos a administração municipal com muitos problemas, vindos da gestão passada, que não honrava com os compromissos assumidos. E aí tivemos que travar uma luta árdua para restabelecer o equilíbrio”, relembrou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

E nos primeiros meses de 2013, a PGM conseguiu uma liminar inédita no Brasil. Foi a primeira Procuradoria Municipal do país a conseguir reverter um débito mensal, deixado por gestão anterior, no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Conforme a PGM, a dívida somente foi descoberta, junto à Secretaria do Tesouro Nacional/União, porque o Banco do Brasil passou a fazer saques sucessivos nas parcelas do Fundo de Participação do Município. Nesse período a PGM passou a atuar e a reverter o débito, que se avolumou em face da inadimplência de 08 anos.

A PGM também conseguiu a primeira liminar do Brasil para que o Governo Federal cumprisse a Lei Complementar 148/2014, fazendo com que o débito de R$ 117.000.000 (cento e dezessete milhões de reais), também deixado pela gestão passada, fosse pago em conformidade com as condições e possibilidades financeiras do município.

Também por meio da PGM foi conquistada outra liminar, a primeira do país, para que um débito vinculado ao dólar, contraído pela gestão passada no valor de R$ 11 milhões, decorrente do Programa PNAFM, fosse pago em moeda nacional (Real). Apesar de a Lei de Responsabilidade proibir que um gestor deixe débito para o seu sucessor (conforme artigo 42, da Lei 101/2000), o ex-gestor, que antecedeu Romero Rodrigues, conseguiu que a Caixa Econômica Federal e a UNIÃO passassem a cobrar um empréstimo feito na gestão dele, vinculado ao dólar americano, no valor de R$ 1,6 milhão da Prefeitura Municipal a cada semestre. 

Aluízio Campos – A PGM conseguiu ainda, por decisão judicial, a desapropriação da fazenda denominada Aluízio Campos para viabilizar a construção de 4.100 casas, a construção do segundo Polo Industrial de Campina Grande e a confecção de um projeto de uma cidade digital.

Outra ação pioneira da PGM foi a obtenção da primeira liminar do Brasil para que fosse permitido aos agentes de combates às endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, entrar em casas, prédios e terrenos que estavam abandonados e com possíveis focos de embriões da Zika Vírus, Chikungunya e Dengue.

A PGM também conseguiu liminar, na Justiça Estadual, para que a perseguição do Governo do Estado, através do IPHAEP, impedisse a reconstrução e revitalização da Praça da Bandeira. Com a liminar, as obras da praça foram concluídas e entregues no segundo semestre deste ano.

Também foi encontrada uma solução jurídica para que o Cine Capitólio, adquirido pelo município há mais de quinze anos, fosse transformado em concessão pública, onde o vencedor da licitação de concorrência pública, além de pagar os impostos e taxas de concessão ao município, faria a revitalização e monitoramento, com segurança armada 24h, à Praça Clementino Procópio, construção de 50 boxes no terceiro andar do Shopping Edson Diniz, para abrigar os “ambulantes” da rua João Pessoa (devolvendo as calçadas aos pedestres) e ainda destinar, às segundas-feiras, exibições cinematográficas e atrações artísticas, gratuita, para os alunos da rede pública municipal.

Monumento 150 Anos – Para viabilizar o Monumento aos 150 anos, a PGM enfrentou três ações judiciais, sendo duas ações populares e uma ação civil pública, sendo esta com a concessão de liminar para parar a obra (parar e/ou demolir a obra). “Vencemos todas e a obra foi concluída, sendo um dos monumentos mais fotografados da Paraíba”, declarou o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz.

Também por meio da PGM o Procon Municipal, após quinze anos de sua constituição, comprou com recursos próprios a sua sede própria, deixando de pagar um aluguel mensal no valor de R$ 14 mil. O Fundo de Direito Difuso do PROCON, que é alimentado pelas multas decorrentes de abusos de empresas contra consumidores, passou a devolver os recursos à sociedade, por meio de aquisição de equipamentos que melhoraram a vida do campinense.

Entre esses equipamentos estão os caminhões caçambas para recolher lixos das ruas da cidade e para transportar areia e material de construção, para as edificações das praças e ruas do nosso município; usina de asfalto a frio para uso no recapeamento das principais avenidas da cidade e também para as operações “tapa-buracos”.

Foram ainda adquiridos equipamentos médicos para o Hospital Municipal Pedro I, como um tomógrafo de última geração e um raio X digital. Foi adquirida uma perfuratriz, destinada ao trabalho de perfuração de poços artesianos no município. Houve ainda a compra de uma nova viatura para o Procon Municipal, utilizada pelos fiscais para atuação em toda a cidade.

Educação – A Procuradoria Geral do Município elaborou um projeto de lei que criou o PROBEM, com o objetivo de conferir aos alunos mais carentes, da rede municipal de ensino, a possibilidade de estudar em uma universidade qualificada. O projeto começou a ser executado em 2016 no Centro de Ensino (UNIFACISA) e mais duas faculdades privadas (Maurício de Nassau e UNESC). A procuradoria elaborou o Projeto de Lei que instituiu o Programa denominado de CAPACITAR, cujo objetivo é conferir às pessoas ociosas uma profissão para a inserção no mercado de trabalho

Cine Capitólio – Após quinze anos de aquisição do Cine Capitólio, a Procuradoria do Município encontrou uma solução jurídica para: instalar um sistema de gestão de processos célere, garantindo apoio jurídico para todas as demandas das secretarias, em ações de prestações de contas e desbloqueio de recursos que garantiram a continuidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.

A Procuradoria conseguiu ainda outras liminares para assegurar recursos de multas oriundas da repatriação; garantiu na Justiça o direito para que profissionais que desenvolvem a função de personal trainer frequentem as academias da cidade, sem que os usuários do serviço precisem pagar taxa extra; entrou também com uma ação na Justiça pedindo que o Governo do Estado apresente uma solução para um possível colapso no abastecimento de Campina Grande.

Fonte: Codecom

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